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  Decreto Executivo 101/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 77/94, DE 26 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária77/1994 22/05/1994Regulamenta o(a)

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