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  Lei Ordinária 77/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo101/1994 26/05/1994Regulamenta o(a)

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