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  Decreto Executivo 186/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 66 DA LEI 129/95, SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E PECÚNIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1995

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Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Regulamenta o(a)

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