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  Decreto Executivo 369/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 3º, INCISO II, ITEM 15, DA LEI 255/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária255/1997 29/12/1997Regulamenta o(a)

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