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  Lei Ordinária 255/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo375/1998 07/07/1998Norma correlata
Decreto Executivo376/1998 04/07/1998Norma correlata
Decreto Executivo369/1998 11/06/1998Regulamenta o(a)
Decreto Executivo351/1998 24/04/1998Norma correlata
Lei Ordinária267/1998 15/04/1998Altera o(a)
Decreto Executivo345/1998 02/04/1998Norma correlata
Decreto Executivo342/1998 27/03/1998Norma correlata
Decreto Executivo338/1998 10/03/1998Norma correlata
Decreto Executivo337/1998 05/03/1998Norma correlata
Decreto Executivo336/1998 21/02/1998Norma correlata

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