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  Decreto Executivo 423/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 4º, INCISO II, DA LEI 298 DE 18 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1999

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Lei Ordinária298/1998 18/07/1998Regulamenta o(a)

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