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  Decreto Executivo 444/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE IPTU RETIFICADO (EMISSÃO EXTRA/99), NOS TERMOS DA LEI 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1999

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Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Regulamenta o(a)

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