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  Decreto Executivo 449/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CAPÍTULO XV DA LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 07 DE JULHO DE 1998 - CÓDIGO AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1999

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Lei Ordinária294/1998 07/07/1998Regulamenta o(a)

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