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  Decreto Executivo 471/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA POSSAM ADERIR AO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1999

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Lei Ordinária368/1999 25/10/1999Norma correlata

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