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  Lei Ordinária 368/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1999 22/12/1999Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo471/1999 20/11/1999Norma correlata
Decreto Executivo464/1999 23/10/1999Regulamenta o(a)

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