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  Decreto Executivo 474/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1999

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Lei Complementar117/2015 12/12/2015Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo817/2003 26/09/2003Revoga integralmente o(a)

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