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  Decreto Executivo 817/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo735/2002 19/12/2002Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo474/1999 04/12/1999Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.448/2015 30/12/2015Anula integralmente

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