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  Decreto Executivo 561/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTO O ART.4º DA LEI MUNICIPAL N.º 45, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária45/1993 09/12/1993Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar117/2015 12/12/2015Revoga integralmente o(a)

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