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  Decreto Executivo 595/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 551, DE 09/10/2000 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI MUNICIPAL 372 DE 17/12/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2001

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Decreto Executivo551/2000 09/10/2000Altera o(a)

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