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  Decreto Executivo 551/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, FIXANDO CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE CONSTRUÇÕES NOS PADRÕES LEGAIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1999 17/11/1999Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo595/2001 29/03/2001Altera o(a)

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