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  Resolução 46/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O ARTIGO 76 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 129/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução81/2007 07/03/2007Revoga integralmente o(a)
Resolução59/2002 11/09/2002Altera o(a)

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