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  Lei Complementar 02/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE A EFICÁCIA DOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2001
Local de Publicação: JORNAL EXTRA
Data de Publicação: 21/06/2001

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Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)

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