Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 E O ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2001
Local de Publicação: JORNAL EXTRA
Data de Publicação: 21/06/2001