Ementa: INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2001
Local de Publicação: JORNAL COSTA NORTE
Data de Publicação: 22/12/2001