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  Lei Complementar 24/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 06/12/2003

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2001 20/12/2001Altera o(a)

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