Ementa: ALTERA PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCONSTITUCIONAL - ART. 5º E §§ 1º E 2º DECLARADOS INSCONTITUCIONAIS PELO TJ-SP NA ADIN 161.859.0/5 EM 20/02/2009)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2002
Local de Publicação: JORNAL COSTA NORTE
Data de Publicação: 13/04/2002