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  Lei Complementar 11/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2002
Local de Publicação: JORNAL COSTA NORTE
Data de Publicação: 06/07/2002

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)

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