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  Lei Complementar 13/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2002
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/09/2002

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

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