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  Lei Complementar 14/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2002
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 07/12/2002

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Executivo

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Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)

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