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  Lei Complementar 16/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/12/2002

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Executivo

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Não possui

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Lei Complementar184/2023 11/10/2023Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar17/2002 12/12/2002Norma correlata

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