LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

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Lei Complementar 17/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ALTERA A DENOMINAÇÃO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O CÓDIGO DE ÉTICA, O REGULAMENTO DE UNIFORME O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 12/12/2002

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/12/2002

Origem

Executivo

Autoria

Lairton Gomes Goulart - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	150/1995	18/10/1995	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	16/2002	12/12/2002	Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	184/2023	11/10/2023	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	177/2023	16/03/2023	Revoga parcialmente o(a)	REVOGA O ART14 DA LC 17 12/10/2002
Lei Complementar	176/2023	16/03/2023	Revoga parcialmente o(a)	Revoga o inciso II do art. 14, da Lei Complementar Municipal.
Decreto Executivo	3.671/2021	29/04/2021	Regulamenta o(a)
Lei Complementar	154/2020	06/02/2020	Altera o(a)
Lei Complementar	146/2018	21/12/2018	Altera o(a)
Lei Complementar	142/2018	10/04/2018	Altera o(a)
Lei Complementar	30/2003	24/12/2003	Norma correlata

Sobre

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