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  Lei Complementar 19/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2002
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 21/12/2002

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

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