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  Decreto Executivo 999/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº624, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2005

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Lei Ordinária624/2004 04/11/2004Regulamenta o(a)

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