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  Lei Ordinária 624/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)
Decreto Executivo999/2005 14/01/2005Regulamenta o(a)

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