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  Lei Complementar 23/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2.001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 24/05/2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Revoga integralmente o(a)

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