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  Decreto Executivo 1.043/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2005

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Lei Complementar12/2002 12/09/2002Regulamenta o(a)

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