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Lei Complementar 12/2002

Ementa: REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 12/09/2002

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/09/2002

Origem

Executivo

Autoria

Lairton Gomes Goulart - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	384/1999	28/12/1999	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	295/1998	01/07/1998	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	239/1997	12/09/1997	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	187/1996	27/06/1996	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	95/2013	03/06/2013	Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar	88/2012	22/06/2012	Altera o(a)
Lei Complementar	83/2011	23/12/2011	Norma correlata
Lei Complementar	81/2011	14/12/2011	Altera o(a)
Lei Complementar	61/2009	09/09/2009	Altera o(a)
Lei Complementar	58/2007	25/10/2007	Altera o(a)
Lei Complementar	53/2006	21/12/2006	Altera o(a)
Lei Complementar	48/2006	26/04/2006	Norma correlata
Decreto Executivo	1.043/2005	02/09/2005	Regulamenta o(a)
Lei Complementar	38/2004	27/12/2004	Altera o(a)
Lei Complementar	32/2004	07/05/2004	Altera o(a)
Lei Complementar	29/2003	24/12/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	26/2003	24/12/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	15/2002	05/12/2002	Norma correlata

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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