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  Decreto Executivo 1.045/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2004 07/12/2004Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.321/2008 23/09/2008Altera o(a)

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