Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
OBS.: ADIN 145.688.0/7-00 - LIMINAR CONCEDIDA EM 23/02/2007 - TAXA DE BOMBEIROS - EFEITOS SUSPENSOS - JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP EM 10/10/2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2003
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/12/2003