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  Decreto Executivo 1.086/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2006

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Lei Ordinária686/2005 27/12/2005Norma correlata

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