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  Lei Ordinária 686/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.086/2006 01/02/2006Norma correlata

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