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  Lei Complementar 32/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2004
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/05/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar83/2011 23/12/2011Revoga integralmente o(a)

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