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  Decreto Executivo 1.137/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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