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  Decreto Executivo 1.139/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 700/02.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2006

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Decreto Executivo700/2002 31/07/2002Revoga parcialmente o(a)

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