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  Decreto Executivo 700/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.221/2007 14/08/2007Altera o(a)
Decreto Executivo1.139/2006 14/08/2006Revoga parcialmente o(a)

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