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  Decreto Executivo 1.142/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 710/06, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2006

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Lei Ordinária710/2006 05/07/2006Regulamenta o(a)

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