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  Lei Ordinária 710/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 06/06/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2005
Nº do Processo:   792
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.142/2006 31/08/2006Regulamenta o(a)

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