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  Decreto Executivo 1.149/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI N° 82/1994, DE 25 DE JULHO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1994 29/06/1994Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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