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  Lei Ordinária 82/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.197/2015 18/12/2015Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo1.149/2006 20/09/2006Regulamenta o(a)
Lei Ordinária594/2004 27/05/2004Altera o(a)

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