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  Decreto Executivo 1.188/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 743, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2007

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Lei Ordinária743/2006 08/11/2006Regulamenta o(a)

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