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  Lei Ordinária 743/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO GRATUITO EM EVENTOS AOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 11/11/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2006
Nº do Processo:   641
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.188/2007 01/02/2007Regulamenta o(a)

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