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  Lei Complementar 51/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA X DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/98 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/12/2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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