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  Emenda à Lei Orgânica 05/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1994

Origem

Executivo

Autoria

Ney Nehme;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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