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  Decreto Executivo 1.347/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA AS CONCESSÕES DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 62§2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 129/95"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2009

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Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Revoga parcialmente o(a)

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