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  Decreto Executivo 1.354/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2009

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Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Norma correlata

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